Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo — www.ciab.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — www.consumoalgarve.pt
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave — www.triave.pt
Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.